No último dia 03 de abril de 2008 foi depositado junto à Organização das Nações Unidas (ONU) o vigésimo instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Atingido o número mínimo de ratificações necessárias, no próximo dia 03 de maio de 2008, este tratado de direitos humanos, que é o primeiro do século XXI, entrará em vigor revelando importante mudança de paradigma, ao tratar da proteção dos direitos das pessoas com deficiência e da promoção de sua autonomia e inclusão social a partir dos conceitos de independência, não-discriminação e acessibilidade.
O governo brasileiro, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos assinou em 30 de março de 2007 a Convenção e seu Protocolo Facultativo, assumindo o compromisso de encaminhá-los ao Congresso Nacional para apreciação e votação. Em setembro de 2007, o texto deste tratado foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 711/07, com recomendação para que fosse ratificado com quórum qualificado (3/5 dos votos dos parlamentares das duas Casas Legislativas, em dois turnos) para que lhe fosse reconhecido o status de norma constitucional em atenção à Emenda Constitucional 45/04 (1). Atendendo aos anseios do segmento e pedido expresso da ONU, o Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, formou Comissão Especial para o texto ser analisado com agilidade e seguir para votação.
No intuito de acelerar esse processo de ratificação, em junho de 2007 surge o Assino Inclusão, um movimento integrado por autoridades públicas, acadêmicos e reconhecidas organizações não-governamentais engajadas com temas afetos às pessoas com deficiência e aos direitos humanos, que busca, através da conscientização de parlamentares e da sociedade em geral, agilizar o processo de ratificação e a promoção de direitos, como forma de materializar a vontade da sociedade civil organizada que há tempos luta pelo reconhecimento e implementação dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Reconhecendo a relevância desta mobilização, a coordenação da Reatech cedeu gratuitamente ao Assino Inclusão um stand, localizado no número 710-b do pavilhão de exposições, a fim de que a campanha possa alcançar um maior de interlocutores. A mobilização na Reatech tem se dado através da coleta de assinaturas em abaixo-assinado(2) que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional no dia 14 de maio de 2008, bem como de levar ao conhecimento da população brasileira informações sobre o processo de ratificação e a relevância da internalização desse tratado de direitos humanos com o quorum qualificado de 3/5, para que ingresse com status de norma constitucional.
Além do apoio de diversos parlamentares e de diversas organizações da sociedade civil, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência também já se posicionou no sentido de apoiar a internalização da Convenção e de seu Protocolo Facultativo com status de norma constitucional.
A Campanha na feira captou mais de duas mil assinaturas, tendo também tido a oportunidade de explicar para todos a existência do tratado.
Para maiores informações sobre a campanha e sobre o processo de ratificação da Convenção e do seu Protocolo Facultativo, acesse www.assinoinclusao.org
_______________________
(1) A referida Emenda Constitucional acrescentou ao artigo 5° da Constituição Federal o parágrafo 3º, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
(2) Materiais de caráter informativo e folhas para a coleta de assinaturas encontram-se disponíveis no site de mobilização da sociedade civil - Assino Inclusão (www.assinoinclusao.org) onde estão concentradas as informações do processo para esta Campanha.
